O Desenrola 2.0, novo programa de renegociação de dívidas preparado pelo governo Lula, deve permitir o uso do FGTS apenas nos casos em que o trabalhador tiver saldo suficiente para quitar o valor total do débito. A regra em discussão impede o uso do fundo para amortizar parcialmente dívidas inadimplentes.

Na prática, se uma pessoa tiver uma dívida de R$ 1 mil e saldo suficiente no FGTS para pagar o valor integral, poderá usar o recurso. Se o débito for de R$ 1.300 e o saldo disponível não cobrir toda a dívida, o trabalhador não poderá usar o fundo apenas para abater uma parte do valor.

O desenho final do Desenrola 2.0 ainda está em negociação entre o Ministério da Fazenda e bancos públicos e privados. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reúne nesta segunda-feira (27), em São Paulo, com representantes das instituições financeiras para tentar fechar pontos centrais do pacote.

Apesar de a legislação brasileira estabelecer que mulheres e homens devem receber o mesmo salário na mesma função, a estrutura social machista no meio empresarial ainda impõe valores inferiores para as trabalhadoras. Elas ganham, em média, 21,3% a menos que os homens no setor privado com 100 ou mais empregados, mas essa diferença pode ficar em torno dos 30% em cargos de chefia. Por outro lado, aumentou em 11% o número de mulheres no mercado de trabalho.

Os dados, relativos a 2025, fazem parte do 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A base usada para a análise é a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que abrange cerca de 53,5 mil estabelecimentos com 100 ou mais empregados. Sua divulgação é parte do esforço para a redução das desigualdades salariais de gênero proposto pela Lei 14.611/2023.

Sob o verniz de “responsabilidade fiscal”, o senador Flávio Nantes Bolsonaro (PL) prepara um novo ciclo de barbárie neoliberal. O plano, revelado de forma envergonhada pelo repórter Fernando Canzian na Folha de S.Paulo nesta terça-feira (21), ressuscita o receituário fracassado de Paulo Guedes: um “tesouraço” que prevê o congelamento real de aposentadorias, BPC, saúde e educação.

O anúncio das intenções antipopulares foi adiado para não ser exposto ao eleitor. Trata-se de um estelionato eleitoral planejado para ser executado caso Bolsonaro 01 fosse eleito, condenando o Brasil ao abismo social hoje cavado porJavier Milei na Argentina.

O Orçamento como refém: a desvinculação da vida

O movimento sindical brasileiro celebra um marco histórico, mas mantém a guarda alta para os próximos passos legislativos. Após a assinatura do Projeto de Lei (PL 1893/2026) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 15 de abril, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB agiu prontamente e já acionou seu departamento jurídico para uma análise minuciosa da proposta protocolada.

O texto, que visa regulamentar a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), representa a concretização de uma luta de décadas. Se aprovado, garantirá aos servidores das três esferas o direito à negociação coletiva e à representação sindical — direitos já consolidados na iniciativa privada desde os anos 40, mas que ainda careciam de uma norma específica no serviço público brasileiro.

Vigilância e articulação política

Governadora Fátima Bezerra ordenou o reajuste dos servidores, como determina a Politica Salarial dos Servidores Públicos do Estado.

Informação confirmada ao SINSP, em audiência com a secretária de Administração Jane Araújo, na manhã desta segunda-feira (27). Além da presidenta do SINSP, Janeayre Souto, também esteve presente o vice-presidente, Raufran Bezerra, e membros da SEAD.

A única dúvida colocada pela secretária foi a forma de pagamento: se ocorrerá junto ao salário de abril ou em folha suplementar.

Segundo a secretária, ainda nesta segunda-feira (27), o Comitê de Gestão e Eficiência (CGE) irá se reunir para definir qual será o formato do pagamento do reajuste de 4,26%.

No dia 16 de abril, o SINSP teve audiência na SEAD, ocasião em que foi informado que as novas tabelas estavam prontas, assim como a Portaria para ser publicada no Diário Oficial do Estado, contudo a autorização da governadora ainda não havia chegado à secretaria.

Apesar da garantia prevista em lei, os ocupantes de cargos em comissão no Rio Grande do Norte seguem sem o reajuste salarial devido. O direito é claro: sempre que os servidores públicos estaduais têm seus vencimentos reajustados, os subsídios dos comissionados também devem ser corrigidos, na mesma data e com o mesmo percentual.

Mas o governo da governadora Fátima Bezerra (PT) resolveu, mais uma vez, ignorar a legislação.

Lembramos que vários servidores efetivos ocupam cargos em comissão no Estado do Rio Grande do Norte.

O SINSP protocolou o primeiro ofício cobrando o cumprimento da lei ainda em abril de 2025. Como não houve resposta, reencaminhou o documento à governadora em março deste ano. Até agora, nem sinal de resposta.

Lei nº 9.932, de 15 de janeiro de 2015: