Além de suspender, não publicar e não implantar gratificações por tempo de serviço até 2022, a secretária de Administração, Vírginia Ferreira, quer cobrar dos servidores a devolução dos quinquênios implantados pelo Estado desde 27 de maio de 2020 em até 10 parcelas. Apesar de existir um parecer da procuradora Jacqueline Maia Rocha Bezerra, da PGE, que concluiu que os ADTS implantados após essa data não devem ser devolvidos pelos servidores, baseada numa decisão do Supremo Tribunal Federal.

O entendimento que o STF vem adotando é que os pagamentos realizados pela administração pública recebidos com boa-fé pelos servidores não traz a necessidade de devolução dos valores recebidos.

Apesar disso, a secretária de Administração, Virgínia Ferreira,  defende que os servidores devolvam a progressão dos quinquênios implantados desde 27 de maio de 2020, após a publicação da Lei Complementar Federal n° 173, desrespeitando parecer da própria Procuradoria Geral do Estado.

Veja o documento em anexo.

Últimas Notícias