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17/05/2021

Lei estadual define que carros de uso do governo só podem ser dirigidos por motoristas de carreira

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A função do motorista está definida na Lei 432/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações do governo do Estado como a função que deve realizar atividades relacionadas ao deslocamento de servidores em serviço, como também o transporte de documentos de interesse das secretarias, como outras atribuições listadas abaixo. Assim, os automóveis utilizados pelo governo podem ser utilizados, exclusivamente, pelos motoristas de carreira.

Utilizar automóveis de uso do governo é proibido caso a pessoa não seja motorista de carreira, que são obrigados a ter experiência na atividade e habilitação categoria “D”. Isso quer dizer que pessoas em cargos diferentes, como de chefia, por exemplo possam usar o carro oficial para qualquer que seja atividade.

Isso porque o Estado possui motoristas para todas as secretarias e sua única função no local de trabalho é de dirigir o automóvel do governo. Não há explicações de deixar um motorista sem atividade enquanto pessoas sem permissão guiam os carros do Estado descumprindo a Lei.

Veja abaixo as atribuições dos motoristas do Estado do RN:

– Limpar, conservar e manter organizado as instalações físicas e equipamentos;

– Executar atividades de reposição de materiais de higiene e limpeza em banheiros;

– Executar serviços de manutenção e conservação de jardins;

– Executar atividades de limpeza e manutenção de ambientes internos e externos;

– Realizar o transporte e movimentação de mobiliário, quando necessário;

– Recolher, transportar e acondicionar o lixo, de qualquer natureza, em conformidade com normas internas e

– sanitárias pré-estabelecidas;

– Especificar materiais de uso em serviço, de forma a evitar atrasos e interrupções;

– Fazer e servir café, distribuindo entre os setores internos, quando couber;

– Lavar louças e utensílios de uso do setor;

– Manter o abastecimento de botijões de água mineral nos setores internos;