A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou hoje a constitucionalidade da reforma administrativa, proposta que visa piorar os serviços públicos e retirar direitos de servidores. O texto segue agora para uma comissão especial, antes de seguir ao plenário da casa.

A reforma muda regras para o funcionalismo público, exceto para juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. Apesar de o relator defender a aprovação do texto, três trechos da matéria foram retirados do texto.

Um deles definia que o presidente da República poderia criar e extinguir autarquias e fundações. O outro dizia que servidores de carreiras típicas de Estado não poderiam exercer qualquer outra atividade remunerada. E o último incluiria novos princípios que deveriam nortear o serviço público.

O que é a reforma administrativa?

A Proposta de Emenda à Constituição número 32, conhecida como reforma administrativa, é uma das ações mais absurdas já vistas contra os serviços e servidores públicos no Brasil. Ela pretende desobrigar o Estado brasileiro a promover direitos sociais; generaliza privatizações; normaliza o apadrinhamento político para cargos públicos; regulamenta a precarização do trabalho dos servidores; acaba com a estabilidade do funcionalismo público; impõe submissão aos servidores públicos; dá privilégio a miliates!

Ela não atinge apenas os novos servidores. A verdade é que ela será cruel também com os atuais porque praticamente destrói o Estado brasileiro como ele é hoje, ao retirar direitos e garantias já consagrados na Constituição Federal de 1988.

A principal alteração da proposta é o fim da estabilidade, regra constitucional que é garantia para a sociedade de que o servidor poderá desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, vingança ou perseguição política.

Com a flexibilização da estabilidade para facilitar a demissão dos atuais servidores, o governo pretende permitir que políticos loteiem o espaço público com apadrinhados políticos, que poderão ocupar praticamente qualquer função, sem limites!

Próximos passos

Após a CCJ, agora o texto vai para apreciação de uma comissão especial ainda na Câmara Federal. Se passar pelos deputados, a proposta ainda terá de ser votada pelos senadores. Vamos pressionar o parlamento nacional!

Veja os políticos que são contra os servidores:

Saiba mais:

DIEESE elabora resumo sobre a reforma administrativa do governo Bolsonaro

Direção do SINSP marca presença em ato contra reforma administrativa

RELATORIO APROVADO CCJC PEC 32.pdf

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