No dia, 3 de abril, o Tribunal de Contas (TCE/RN) por meio de seus Conselheiros, determinou que o Governo do Estado reduza os salários dos servidores GNO para valores inferiores ao salário mínimo. Conselheiros do Tribunal de Contas que recebem cerca de R$ 30 mil, determinam a redução do salário de milhares de famílias que têm o salário mínimo como base. Um ato desumano contra uma categoria tão fragilizada, que recebe os menores salários da administração pública estadual.

   O Sinsp/RN como legítimo representante desses trabalhadores considera um absurdo e entrou na com um mandado de segurança para impedir que esta decisão seja cumprida. Assim que tomou conhecimento deste ato, o Sinsp/RN agiu imediatamente e tem adotado todas as medidas cabíveis no intuito de impedir mais este ataque contra os servidores públicos. Esta decisão atinge os servidores que recebem os menores salários da administração pública estadual que são os servidores que desempenham a função de ASG, conhecidos na administração como GNO.

   Desde 2010 que esta categoria não recebe sequer a reposição das perdas salariais, de acordo com o DIEESE as perdas ultrapassam 40% do salário. Isto quer dizer que o servidor teve seu poder de compra reduzido ao longo dos anos. E agora, o Tribunal de Constas do RN acha justo cortar uma parcela de aproximadamente 30% do salário de mais de 8 mil servidores públicos que recebem em média 2 mil reais.

   A direção do Sinsp/RN esteve reunido na tarde da última quarta-feira (11) como Secretário de administração e recursos humanos, Cristiano Feitosa, para tratar especificamente sobre este assunto, tentando buscar uma solução administrativa.

   O Sinsp/RN com a assessoria jurídica do advogado Manoel Batista Dantas Neto, entrou com um mandado de segurança, para que seja julgado ilegal o ato dos Conselheiros do TCE/RN, visto que ferem a Constituição Federal e Regime Jurídico Único, onde resguardam que nenhum trabalhador poderá receber menos que o valor de um salário mínimo.

   O Sinsp/RN acredita que o Tribunal de Justiça do RN é sensível à nossa solicitação e vai determinar a suspensão desta decisão desumana do TCE/RN. O Sinsp/RN seguirá acompanhando o passo a passo deste processo na justiça. Reforçamos aqui o nosso compromisso com a categoria, em defender os direitos e garantir que as conquistas sejam mantidas. Nenhum direito a menos!

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