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29/03/2022

Direção do SINSP e assessoria jurídica do Gabinete Civil se reúnem e discutem reabertura do PCCR 432/10

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A direção do SINSP se reuniu, em duas oportunidades nesta semana, com a assessora jurídica do Gabinete Civil, Luciana Daltro, e parte de sua equipe, para dar continuidade ao processo de reabertura do Plano de Cargos e Carreira LC 432/10. Além do reenquadramento, também foi discutido a progressão dos servidores com a mudança de nível remuneratório para todos os servidores da Administração Direta, e um nível gerencial para todos servidores que detém o direito.

Os pontos já haviam sido discutidos anteriormente com o Gabinete Civil, secretaria de Administração, e secretaria de Educação, por intermédio do líder do governo na ALRN, deputado Francisco do PT, que não pôde estar presente na reunião de hoje por conta de compromissos previamente agendados.

Os encontros foram articulados para dar mais celeridade aos trâmites no processo da reenquadramento dos servidores no PCCR 432/10, para dar oportunidade aos servidores que não estão enquadrados em nenhum plano de carreira de decidir se adere ao Plano 432/10, que tem como salário-base um valor superior ao mínimo nacional.

“Lembramos que a governadora anunciou no dia 28 de outubro de 2021, dia do servidor, que ninguém do serviço público estadual iria receber abaixo de R$ 1.265,00. Mas isso só irá acontecer caso esses servidores não enquadrados entrem no Plano de Cargos e Carreira 432. Por isso a urgência de reabrir o quadro”, informou a presidenta do SINSP, Janeayre Souto.

Nas audiências também foi discutido a mudança de nível gerencial e nível remuneratório. É necessário um trabalho mais ágil do governo para então a alteração de níveis serem levadas ao Núcleo de Ações Coletivas, do Tribunal de Justiça, pela Procuradoria Geral do Estado.